Termos do Organizador - GD Ticket
Versao: 1.5 Data: 2026-09-13
Estes Termos do Organizador complementam os Termos de Uso da GD Ticket e se aplicam a pessoas fisicas ou juridicas que solicitam acesso, criam eventos, publicam conteudos, vendem ingressos ou recebem repasses pela plataforma.
Operadora da plataforma: GD TECH LTDA, CNPJ 64.498.845/0001-31, nome fantasia GD TECH, endereco Rua Dr. Nelson de Araujo, 711. Responsaveis legais informados: Marcelo Pedroso Mariano e Luciano Pedroso Mariano.
1. Cadastro, verificacao e aprovacao
O organizador deve informar dados verdadeiros, completos e atualizados. A GD TECH podera exigir documentos, dados de KYC, comprovantes, informacoes fiscais, dados bancarios, chave PIX, walletId, endereco, dados de responsavel e outras informacoes necessarias para aprovacao, prevencao de fraude, pagamento e cumprimento legal.
A conta de pagamento do organizador e aberta e mantida pelo ASAAS GESTAO FINANCEIRA INSTITUICAO DE PAGAMENTOS S.A. A analise de KYC, a aprovacao ou reprovacao da conta, a solicitacao de documentos adicionais e as medidas de prevencao a lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT) e a fraude sao de responsabilidade do Asaas, ainda que a jornada de cadastro comece na interface da GD Ticket. A GD TECH apenas coleta e transmite ao Asaas as informacoes exigidas.
A GD TECH pode negar, suspender ou encerrar acesso de organizador quando houver risco operacional, fiscal, juridico, reputacional, de fraude, chargeback, violacao destes Termos ou informacoes inconsistentes.
2. Responsabilidade pelo evento
O organizador e integralmente responsavel por:
- realizacao do evento;
- local, estrutura, seguranca, equipe, alvaras, licencas e autorizacoes;
- classificacao indicativa e regras de acesso;
- informacoes publicadas na pagina do evento;
- capacidade do local, lotes, precos e disponibilidade;
- classificacao correta de ingressos de meia-entrada, quantidade ofertada na cota e documentos de suporte;
- atendimento ao consumidor sobre o evento;
- comunicacao de cancelamento, adiamento, alteracao de local, horario, atracoes ou regras;
- cumprimento de normas fiscais, tributarias, consumeristas, administrativas, trabalhistas e de propriedade intelectual.
Evento vinculado. O organizador pode condicionar a compra de um evento a titularidade de ingresso de outro evento dele, realizado antes ou depois. Ao usar esse recurso, o organizador se responsabiliza por informar na pagina do evento, antes da compra: qual e o evento exigido, que o direito e do portador do ingresso e acompanha quem o receber em caso de repasse, o limite de quantidade por pessoa, e qual das duas regras de perda ele escolheu (manter o ingresso do evento vinculado, ou cancela-lo em conjunto quando o ingresso exigido deixar de valer). Na regra de cancelamento em conjunto, o organizador esta ciente de que o ingresso pago do evento vinculado sera reembolsado integralmente ao consumidor, com os custos de reembolso tratados na clausula de pagamentos e chargebacks.
Ingresso gratuito com pagamento na portaria. O organizador pode oferecer ingresso sem valor na plataforma e cobrar a entrada no local. Nesse caso o organizador se responsabiliza por: informar na pagina do evento, antes da retirada, que havera cobranca no local, o valor e as formas de pagamento aceitas; nao exigir na portaria valor superior ao informado; aceitar o ingresso emitido pela plataforma como titulo de acesso nas condicoes divulgadas; emitir os documentos fiscais devidos sobre o valor recebido; e prestar atendimento e eventual devolucao desse valor, que a plataforma nao recebe nem reembolsa. O organizador esta ciente de que cada ingresso emitido nessa modalidade gera custo operacional por unidade, devido a GD TECH nos termos do Termo de Contratacao e Cobrancas da Plataforma, com valor unitario informado no painel e vencimento em 7 dias corridos apos a realizacao do evento.
3. Conteudo e direitos de terceiros
O organizador declara possuir direito ou autorizacao para publicar fotos, videos, logos, nomes, marcas, mapas, textos, descricoes, imagens de pessoas e demais conteudos.
A GD TECH pode remover, ocultar ou suspender conteudo denunciado, ilicito, enganoso, discriminatorio, ofensivo, sem direito de uso, que viole direitos de terceiros ou que exponha a plataforma a risco relevante.
O organizador deve cooperar com apuracoes, responder notificacoes e indenizar a GD TECH por prejuizos causados por conteudo irregular, quando cabivel.
4. Dados pessoais e LGPD
O organizador deve usar dados de compradores e participantes exclusivamente para gestao do evento, suporte, controle de acesso, prevencao de fraude e cumprimento de obrigacoes legais.
E proibido copiar, exportar, vender, compartilhar ou usar dados de participantes para marketing, prospeccao, campanhas ou finalidades alheias ao evento sem consentimento especifico ou outra base legal valida.
O organizador deve proteger os dados acessados na plataforma, limitar acesso interno a pessoas autorizadas, evitar armazenamento desnecessario e comunicar imediatamente a GD TECH em caso de incidente, vazamento, acesso indevido ou suspeita de uso irregular.
5. Pagamentos, repasses e chargebacks
Prestacao de servicos financeiros. Os servicos financeiros e de pagamentos utilizados pelo organizador nesta plataforma, incluindo abertura e manutencao de conta de pagamento (subconta), processamento de transacoes, emissao de boletos, Pix, transferencias, saques, repasses e demais movimentacoes de valores, sao prestados pelo ASAAS GESTAO FINANCEIRA INSTITUICAO DE PAGAMENTOS S.A., instituicao de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
A GD TECH LTDA atua exclusivamente como integradora tecnologica e distribuidora da experiencia do produto, nao sendo instituicao financeira ou de pagamento, nem realizando intermediacao financeira em nome proprio. O saldo apresentado no painel reflete a conta de pagamento mantida pelo organizador junto ao Asaas.
O organizador declara ciencia de que o relacionamento financeiro e de pagamentos e a responsabilidade regulatoria pelos servicos acima descritos sao do ASAAS GESTAO FINANCEIRA INSTITUICAO DE PAGAMENTOS S.A., nos termos da regulamentacao vigente, incluindo a Resolucao Conjunta n. 16/2025 do Banco Central do Brasil.
As tarifas financeiras de Pix, conta, boleto, transferencia e saque sao do Asaas. Os valores cobrados pela GD TECH remuneram a plataforma e os servicos de tecnologia descritos nestes Termos e no Termo de Contratacao e Cobrancas da Plataforma.
Pagamentos podem ser processados por gateway contratado, com split, retencoes, estornos, antecipacoes, bloqueios, analise antifraude e regras proprias do arranjo de pagamento.
A GD TECH podera reter, bloquear, compensar ou descontar valores de repasses quando necessario para cobrir reembolsos, chargebacks, contestacoes, fraudes, multas, tributos, saldo negativo, custos operacionais ou obrigacoes assumidas pelo organizador.
No modelo informado, sera utilizado split de pagamentos, de modo que o organizador receba os valores que lhe cabem diretamente pelo fluxo do gateway e a GD TECH receba a remuneracao que lhe couber sobre a taxa de conveniencia, salvo ajuste comercial, bloqueio, chargeback, reembolso, obrigacao legal ou regra do arranjo de pagamento.
O organizador e responsavel por dados bancarios, chave PIX, walletId e informacoes fiscais corretas.
Quando o organizador habilitar pagamento externo via Pix para evento privado, declara estar ciente de que o comprador pagara diretamente para a chave Pix cadastrada pelo organizador, sem split automatico do gateway. O organizador e responsavel pela chave cadastrada, pela titularidade ou autorizacao de uso dessa chave, pela conciliacao do recebimento, pela regularidade fiscal e contabil da receita, por reembolsos, por chargebacks indiretos, por disputas de consumidores e por informacoes falsas, incompletas ou divergentes relacionadas ao recebimento.
A GD TECH podera cobrar do organizador taxas, encargos e custos operacionais decorrentes do uso da plataforma, incluindo taxa da plataforma em pagamento externo, custo de envio de comunicacoes obrigatorias, custos de cancelamento, custos de cortesia, tarifas do gateway, multas, juros, chargebacks, reembolsos, despesas administrativas e outros valores previstos nos termos aceitos ou informados no painel. Valores vencidos poderao ser acrescidos de multa e juros dentro dos limites permitidos pela legislacao brasileira.
6. Cancelamento, adiamento e reembolso
O organizador deve comunicar imediatamente qualquer cancelamento, adiamento ou alteracao relevante de data, local, horario, atracao ou condicoes do evento.
Em caso de cancelamento, adiamento ou alteracao relevante, o organizador deve cooperar com a GD TECH para comunicar os consumidores e oferecer, conforme aplicavel, a escolha entre nova data ou evento equivalente ou reembolso integral do ingresso e de todas as taxas e valores acessorios pagos. Credito para aquisicao futura somente integrara esse fluxo se a modalidade for formalmente aprovada e disponibilizada pela plataforma.
O organizador reconhece que eventos cancelados, nao realizados, alterados de forma relevante ou com falhas de informacao podem gerar reembolso, chargeback, bloqueio de repasse e outras medidas operacionais.
Quando houver cancelamento com comunicacao em massa, o organizador reconhece que podera haver custo operacional de envio por usuarios impactados, conforme valores apresentados no painel ou em termo especifico. A GD TECH nao se responsabiliza por politicas, prazos, bloqueios, tarifas, chargebacks ou regras operacionais do Asaas, de bancos, emissores de cartao, arranjos de pagamento ou terceiros, sem prejuizo das obrigacoes legais proprias da GD TECH quando aplicaveis.
O cancelamento manual de um ingresso no painel invalida o acesso e o QR Code, mas nao executa estorno financeiro automaticamente. O organizador deve tratar reembolso como etapa separada, com confirmacao expressa, conciliacao do pagamento, registro de motivo e observancia das regras do provedor de pagamento. O organizador reconhece que tarifas de cobranca podem nao ser devolvidas, que Pix pode exigir saldo suficiente para estorno total e que estorno de cartao pode levar ate 10 dias uteis para aparecer na fatura do cliente.
7. Transparencia da oferta e registros
O organizador deve cadastrar o preco, os lotes, a disponibilidade, as taxas sob sua responsabilidade e a cota de meia-entrada antes de publicar o evento. O preco total e todas as taxas obrigatorias devem permanecer claros desde a primeira oferta ate a conclusao da compra. Itens opcionais nao podem ser pre-selecionados.
A plataforma podera preservar pedidos, ingressos, transferencias, alteracoes, cancelamentos, comprovantes e dados consolidados de vendas pelo prazo legal aplicavel, inclusive por pelo menos dois anos quando exigido para rastreabilidade da comercializacao. A exclusao definitiva de evento com historico de venda ou participante sera impedida; o organizador devera usar os fluxos de desativacao, cancelamento ou adiamento.
O organizador deve manter e fornecer as evidencias de custos que fundamentem taxas ou valores cobrados do consumidor, bem como cooperar com a divulgacao do total de ingressos de meia-entrada ofertados, vendidos e de seu percentual apos a realizacao do evento.
8. Tributos e documentos fiscais
O organizador e responsavel por apurar, recolher e cumprir suas obrigacoes fiscais e tributarias relativas ao evento, venda de ingressos, receitas, notas fiscais, documentos fiscais, impostos, taxas, contribuicoes e declaracoes.
A GD TECH e responsavel apenas por suas proprias obrigacoes fiscais e pela remuneracao que lhe couber, salvo previsao legal ou contratual diversa.
O responsavel pela emissao de nota fiscal do ingresso, do evento, de cupons de bar, de consumacao e da taxa de conveniencia deve ser definido conforme a natureza da operacao, o municipio/estado aplicavel, o arranjo contratual e a orientacao contabil. O modelo fiscal de cada operacao deve ser validado pelo organizador e pela GD TECH com assessoria contabil e juridica propria.
9. Auditoria e cooperacao
A GD TECH pode solicitar informacoes, documentos, comprovantes, logs e esclarecimentos relacionados a eventos, pagamentos, reembolsos, uso de dados, denuncias, suspeitas de fraude ou cumprimento destes Termos.
O organizador deve cooperar em prazo razoavel e preservar evidencias relevantes.
10. Suspensao e encerramento
A GD TECH pode suspender publicacao de evento, venda de ingressos, acesso ao painel, check-in, repasses ou conta do organizador quando houver risco de fraude, descumprimento legal, denuncia relevante, conteudo irregular, disputa, chargeback, falta de cooperacao ou violacao destes Termos.
11. Indenizacao
O organizador devera ressarcir a GD TECH por perdas, danos, custos, chargebacks, reembolsos, multas, condenacoes, honorarios e despesas decorrentes de ato, omissao, informacao falsa, conteudo irregular, descumprimento legal ou violacao destes Termos, quando cabivel.
12. Canal de contato
Contato geral e suporte: contato@granddos.tech
WhatsApp/telefone: (67) 99692-0159
Canal de privacidade/LGPD: contato@granddos.tech, com o assunto "Privacidade/LGPD".
Suporte das operacoes financeiras de pagamento (Asaas): 0800 009 0037 (ligacoes e mensagens, somente pessoa juridica) e contato@asaas.com.br. Esse canal atende conta de pagamento, saldo, Pix, boletos, transferencias, saques e demais movimentacoes de valores.
13. Lei aplicavel e foro
Estes Termos sao regidos pelas leis do Brasil. O canal oficial e unico de contato com a GD Ticket para suporte, notificacoes, privacidade, contestacoes, cobrancas, reembolsos e demais solicitacoes e contato@granddos.tech, sem prejuizo de outros canais que venham a ser informados expressamente na plataforma.
Na maxima extensao permitida pela legislacao brasileira, fica eleito o foro da Comarca de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, como sede de resolucao de controversias relacionadas a estes Termos, ao uso da plataforma, a cobrancas, a repasses e aos eventos cadastrados pelo organizador. Essa eleicao nao afasta direitos indisponiveis do consumidor, do titular de dados pessoais ou de qualquer pessoa que, por lei, tenha direito a foro ou procedimento diverso.